CÓDIGO DO CONSUMIDOR

ATUALIZADO - Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990

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O Código de Defesa do Consumidor ao alcance do seu cliente

A Lei n. 12.291, de 20 de julho de 2010, estabelece que cada estabelecimento comercial tenha, à disposição de seus clientes, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para que os mesmos possam sanar suas dúvidas com relação a seus direitos no ato da compra.


A CNDL disponibiliza uma versão gratuita em PDF para impressão. Portanto, basta preencher o campo ao lado, imprimir, grampear ou encadernar seu exemplar para trabalhar de acordo com a lei.


Aproveite!

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