O Código de Defesa do Consumidor ao alcance do seu cliente
A Lei n. 12.291, de 20 de julho de 2010, estabelece que cada estabelecimento comercial tenha, à disposição de seus clientes, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para que os mesmos possam sanar suas dúvidas com relação a seus direitos no ato da compra.
A CNDL disponibiliza uma versão gratuita em PDF para impressão. Portanto, basta preencher o campo ao lado, imprimir, grampear ou encadernar seu exemplar para trabalhar de acordo com a lei.
Aproveite!
Preencha e baixe o seu Código
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